Governo publica Portaria que regulamenta a Certificação dos Fundos e Fechos de Pasto

Foi sancionada a Lei 12.910/2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.

 

 

 

Veja a Portaria:

Portaria SEPROMI nº 007 – Certificação dos Fundos e Fechos de Pasto

 

http://www.sepromi.ba.gov.br/wp-content/uploads/2014/04/Portaria-SEPROMI-nº-007-Certificação-dos-Fundos-e-Fechos-de-Pasto.pdf