Em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores do Município de Encruzilhada, no sudoeste da Bahia, cerca de 100 pessoas reuniram no dia 15 de abril de 2016 para apresentarem ao Poder Legislativo local o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que regula e disciplina o plantio e o replantio de eucalipto no município. Estavam presentes lideranças comunitárias, o Pároco local, agentes de pastoral, religiosos, jovens, funcionários públicos e seis dos onze representantes do Legislativo municipal.
A propositura de Leis de Iniciativa Popular encontra guarida no artigo 61§2 da Constituição de 88. No município de Encruzilhada, o projeto reuniu mais de cinco por cento de assinaturas dos/as eleitores/as, obtendo um total de mais e 800 assinaturas.
Segundo Joaci Cunha do CEAS, apresentador do projeto, esse debate nasceu há algum tempo, por conta do aumento indisciplinado de plantio de eucalipto o qual impacta diretamente as nascentes, a terra, a água além de demandar uso intensivo de agroquímicos. Joaci afirma que, no Sul e Extremo Sul da Bahia são mais 103 mil hectares de eucalipto plantado e o município de Encruzilhada a área plantada chega a 30 mil hectares.
A Audiência iniciou com os seis representantes do Poder Legislativo cedendo espaço da tribuna para representantes da população que defenderam e apresentaram o Projeto. A Irmã Eci Maria, representando a Comissão Pastoral da Terra, afirma em sua fala que “o capitalismo não respeita os seres humanos e o meio ambiente, sendo que o monocultivo de eucalipto interfere diretamente nos recursos naturais, especialmente a água”. Dona Ana Evangelista da comunidade de Mamoeiro destaca que “vivemos numa ilha, e nesta, tem diminuído drasticamente o volume de água”. Seu Anscário refez sua trajetória junto a luta popular no município desde a Ditadura e diz que a Lei Orgânica do Município foi aprovada em 2004 e que agora, depois de muito tempo, será a vez da Lei de Iniciativa Popular.
Estava na mesa representando a juventude Edilene da Vila do Café, ela registra a diminuição do regime de água, inclusive, o esgotamento das nascentes e de córregos que abastecem o rio Mumbuca. Ou seja, em si tratando de problemas ambientais, o município de Encruzilhada, não diferente de outros municípios vizinhos, requer ações que validam a necessidade de maior preservação ambiental.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular está dividido em oito títulos e o destaque vai para o quarto título que trata do plantio de eucalipto e outras plantas exóticas. Joaci diz que a aprovação do projeto irá proporcionar um conjunto de regras e normas que disciplina o plantio de eucalipto. De acordo com o projeto os critérios de distanciamento mínimo devem ser de 500 metros dos cursos d´água, 1000 metros das nascentes, 100 metros de estradas e rodovias, 2 km dos Povoados e, o limite da área plantada em cada propriedade não pode ultrapassar 15%. O projeto prevê ainda, para plantio que ultrapasse os 03 hectares deve ser devidamente licenciado no órgão competente e plantio superior a 10 hectares, o dispositivo propõe a criação de corredores ecológicos para facilitar as relações da flora e fauna. Entre outros regramentos, o Projeto impõe prazo de dois anos para casos de áreas já plantadas adequarem as normas propostas. Outro destaque para o Projeto está na criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com participação paritária. Segundo Joaci o Conselho será importante para a continuidade de efetivação da Lei, pois, a sua aprovação não importa na eficácia da mesma.
Para os vereadores presentes o Projeto condiz com as necessidades da população e da realidade do município, nenhum dos presentes absteve à proposta. Fica então, o Projeto a ser submetido à Comissão Especial e posteriormente para ser votado em dois turnos no plenário da Câmara Municipal.
Neste aspecto, e legitima a vontade da população de Encruzilhada, que exercem sua cidadania e praticam a democracia direta.
