CPT Sul-Sudoeste
As comunidades de Vereda de São Felipe e Marreca, localizadas no município de Tremedal, sudoeste baiano, a aproximadamente 600 km da capital Salvador, resistem, desde 2017, à instalação de uma pedreira em seus território. As comunidades temem especialmente as ameaças à sua única fonte de água. Ainda naquele ano a comunidade levou a pauta ao Poder Público local, exigindo providências em defesa de seus direitos.
Atualmente, a empresa interessada é a A E Mineração Raposa LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.471.570/0001-19. O empreendedor alega ter toda documentação para funcionamento, no entanto, esta ainda não foi apresentada à população local. Essa ausência deixa a empresa em flagrante violação de normas internacionais, já que as populações tradicionais diretamente atingidas por empreendimentos devem ser consultadas previamente (Art. 6º, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário).
A violação ocorre porque no dia 23 de fevereiro de 2024, a empresa supracitada chegou na comunidade com maquinário para início de suas atividades. Apesar de apresentarem documentação, a população não tem conhecimento se todas as licenças estão regulares e se estas foram acompanhadas dos estudos necessários.
Em setembro de 2023, a comunidade levou ao conhecimento do Ministério Público a preocupação com a instalação de mineração em Área de Preservação Permanente – APP, e com os impactos sobre a fonte de água já que as moradias são próximas à área da empresa. Foi gerada uma Notícia Fato de n° 332.9.362179/2023, que foi arquivada em fevereiro deste ano. Apesar de instada a falar, a representante da comunidade não teve condições hábeis para se manifestar.
Em consulta ao sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações) foi encontrado um processo de licenciamento junto à Agência Nacional de Mineração – ANM. Apesar da maioria dos documentos estarem sob sigilo (o que, inclusive, não é rotineiro, já que o sistema é público), alguns documentos trazem informações que se contrapõem, a exemplo da apresentada pelo INEMA que afirma “que não identificou processo de licenciamento em nome da Mineração Raposa”.
O primeiro documento do processo de licenciamento (doc. 7314569 de 15/05/2023) demonstra que o CNPJ (nº 33.471.570/0001-19) registrado é o mesmo oferecido ao Ministério Público em 2023 e pertence à mesma razão social, a A E Mineração Raposa LTDA. A localização apresentada no documento em referência precisa ser melhor analisada a fim de esclarecer se está a tratar das comunidades de Vereda de São Felipe e de Marreca. Todavia, as informações prestadas do documento como sendo do Município de Tremedal (no documento nº 10213648, Requerimento de licença 896, de 21 de novembro de 2023), afirma que se trata da comunidade de Marreca:
I – Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 002/2023, de 08/05/2023, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de TREMEDAL/BA, em nome de A E MINERACAO RAPOSA LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 33.471.570/0001-19, com endereço Avenida Joaquim Ferraz de Araujo, , Centro, TREMEDAL/BA, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) GRANITO e XISTO, numa área de 36,9 ha, no local denominado “Fazenda Marreca”, no(s) Município(s) de TREMEDAL/BA.
Infelizmente, a maior parte dos documentos do procedimento em debate estão sob sigilo. Da simples leitura dos poucos documentos que estão disponíveis no Processo de Licenciamento da ANM, podem-se observar estas contradições e, pode-se entender que estão diretamente conectadas com os interesses da Mineração Raposa, no mesmo município.
A comunidade segue mobilizada e não está de acordo com a instalação da mineração na localidade. O povo está acampado na área em que a empresa iniciou os trabalhos e cobra do poder público respostas quanto à sua demanda da não instalação e do não funcionamento do empreendimento minerário. Lutam pela defesa de seu território, da sua fonte de água, da saúde comunitária, e do meio ambiente.
