CPT Centro Oeste
Comunidades seguem cobrando medidas efetivas do Estado e dos órgãos envolvidos nas audiências públicas realizadas na região.
Entre os dias 27 e 29 de agosto de 2024, a 4ª Missão da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC) percorreu os municípios de Barra, Santa Maria da Vitória e Correntina, no Oeste da Bahia, para escutar denúncias das comunidades tradicionais, de fundos e fechos de pasto, quilombolas, indígenas sobre conflitos fundiários, grilagem, degradação ambiental, ausência de serviços básicos, e diversas violações de direitos.
Nas ocasiões, mais de 55 comunidades relataram, em três audiências públicas, a crescente tensão nos territórios, impulsionada por grilagens históricas, expansão do agronegócio, desmatamento ilegal e projetos de infraestrutura sem consulta prévia. Durante as oitivas foram registradas a presença de mais de 700 pessoas.
A Missão foi marcada pela presença dos órgãos: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), Ouvidoria Agrária Nacional, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), Coordenação Nacional Quilombola (CONAC), Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF) do Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos (GEMACAU), Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e das entidades Articulação dos Povos, Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR-BA), Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco (FUNDIFRAN). Além disso, contou com o apoio e suporte da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
As oitivas foram coordenadas e mediadas pela doutora Cláudia Maria Dadico, juíza aposentada e diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e ex-coordenadora da CNEVC. Esta Missão faz parte dos esforços da Articulação Quilombo Liberdade (AQL), da Comissão Pastoral da Terra – Centro Oeste (CPT-CO), da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais da Bahia (AATR-BA) e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).
Novidades e avanços
Durante o ano, alguns encaminhamentos começaram a ser colocados em prática. Um deles foi a realização das escutas conduzidas pelo Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos (GEMACAU), compromisso firmado pela doutora Giovanna Bomfim. Apesar de ainda não apresentarem resultados expressivos, as comunidades reconhecem que, por se tratarem de processos investigativos, essas iniciativas demandam tempo para avanços mais significativos.
Outra novidade importante foi a movimentação de cerca de 20 ações discriminatórias. A partir das oitivas da missão, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) composto pela AATR e pela CNEVC, com o objetivo de reativar processos que estavam parados há anos. Segundo a coordenadora Cláudia Dadico, existem aproximadamente 73 discriminatórias suspensas, e o GT iniciou a retomada especialmente nas regiões de Correntina, Santa Maria da Vitória, Muquém do São Francisco e Barra.
Também merece destaque a visita do INCRA ao Oeste da Bahia e o anúncio da possível abertura de cinco Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) para comunidades dos municípios de Barra e Bom Jesus da Lapa, o que pode representar um passo significativo no reconhecimento e regularização de territórios quilombolas.
Outras novidades e contradições
As comunidades de Correntina e região viviam aterrorizadas há pelo menos três décadas pela atuação violenta do miliciano conhecido como “Cabo Erlani”. No dia 25 de abril de 2025, uma ação conjunta da Polícia Militar, Polícia Civil, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público da Bahia desencadeou a “Operação Terra Justa”, que teve como alvo central o grupo de milícia privada comandado por ele. Foram cumpridos dois mandados de prisão e quatro de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Entre os presos estavam o próprio Cabo Erlani e José Carlos Alves dos Santos, seu subordinado direto. Ambos respondem por crimes contra a paz pública e pela constituição de milícia privada.
A operação foi considerada um marco histórico na região, já que por décadas as comunidades sofreram intimidações, violências e apoio do grupo a grilagens de terras. Para muitos moradores, a prisão representa uma vitória simbólica, ainda que parcial, na luta contra a impunidade.
No entanto, pouco depois, outro episódio trouxe grande preocupação. No dia 16 de maio, no Rio de Janeiro, os fecheiros da comunidade Brejo Verde (Correntina) e militantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Solange Moreira e Vanderlei Silva, foram detidos pela Polícia Federal ao desembarcarem no Aeroporto Santos Dumont, durante uma viagem de férias (a lazer). A prisão ocorreu em cumprimento a mandados preventivos expedidos pela Justiça Estadual da Bahia, incluindo ainda outros cinco moradores da comunidade.
Na véspera das prisões, o rancho recém-construído pelos(as) fecheiros(as) foi encontrado completamente destruído, configurando grave prejuízo material e emocional para toda a comunidade, além de evidenciar a vulnerabilidade a que estão submetidos(as).
A denúncia que levou aos mandatos de prisões teria partido de um grileiro, caracterizada pelas comunidades e organizações de direitos humanos como caluniosa e persecutória. Solange e Vanderlei permaneceram 60 dias encarcerados, o que foi amplamente denunciado como prisão política e exemplo da criminalização da luta legítima contra a grilagem e em defesa dos territórios tradicionais.
No campo institucional, em 11 de julho de 2025, o Ministério Público da Bahia lançou o Núcleo de Tratamento de Conflitos Agrários e Fundiários (NUAF), com abrangência em todo o estado. A criação da nova estrutura foi formalizada pelo procurador-geral de Justiça, que designou os promotores Luciana Khoury, Suélen Lima Casé, Jurgen Wolfgang e Rui César Farias dos Santos Júnior como membros da unidade. Dois deles já atuavam nas comarcas de Correntina e Santa Maria da Vitória, conhecendo de perto o histórico conflituoso da região.
O foco do NUAF será a mediação de conflitos, a defesa de direitos territoriais e a busca da pacificação social, em articulação com outros centros de apoio do MPBA. A expectativa é que o núcleo atue como um novo canal institucional de resposta às comunidades tradicionais.
Outra ação relevante ocorreu entre os dias 10 e 20 de junho, quando equipes da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) estiveram em Correntina para uma série de atividades com comunidades de fundo e fecho de pasto. As equipes realizaram reuniões e visitas de campo para coletar dados que subsidiem a abertura de novas Ações Discriminatórias voltadas à regularização fundiária dos territórios tradicionais.
Esse processo resultou em um anúncio importante: no dia 31 de julho de 2025, o Governo da Bahia publicou no Diário Oficial cinco portarias instaurando Procedimentos Administrativos de Discriminação de Terras Devolutas, contemplando comunidades de Correntina e Jaborandi. As portarias abrangem os territórios de Brejo Verde, Praia e Catolés; Melado; Tarto e Catolés; Tigelas, Águas Claras, Caiçara, Capão, Malhadinha e Jatobá; Morrinhos e Entre Morros; e Gado Bravo e Lodo – áreas de uso coletivo preservadas pelas comunidades há mais de 300 anos.
Apesar de o anúncio ser considerado um marco na luta pela justiça territorial, lideranças alertam para a morosidade histórica do Estado: muitas ações discriminatórias permanecem paradas há mais de quinze anos sem conclusão. A expectativa agora é que tanto os novos processos quanto os antigos possam avançar de forma eficaz, garantindo não apenas a defesa do Cerrado, mas também os direitos fundamentais das comunidades tradicionais.
Intensificação de conflitos: Regularização fundiária emperrada e violência em alta
Por mais que haja avanços significativos, algumas comunidades e lideranças denunciam a ausência de devolutivas consistentes e a continuidade das violações. Em algumas localidades, a violência se intensificou como vimos o caso da comunidade quilombola Saco Grande de Tixinha.
Em abril de 2025, a comunidade Saco Grande de Tixinha, no município de Ibotirama, denunciou uma série de ameaças que vem sofrendo em decorrência da luta pela regularização fundiária do seu território tradicional. Certificada pela Fundação Palmares desde 2018, e, em meio a busca da titulação definitiva da terra, os quilombolas vivem constantes conflitos com fazendeiros que dizem ser os donos das terras. O fato mais emblemático data 8 de abril de 2025 quando moradores registraram por meio de fotos e vídeos, a destruição de um barraco que seria utilizado pela comunidade como depósito para abrigar seus pertences.
Além da consumação do fato, a comunidade já vinha sendo assediada por um fazendeiro que chegou a acusar os quilombolas de invasão. A comunidade contestou a acusação e relatou toda a situação ao Ministério Público Federal e a CNEVC durante a oitiva, em Igarité, no município de Barra. A contestação fez com que o Incra se comprometesse a solicitar o envio do processo para a Justiça Federal, entendendo que o caso viola os direitos territoriais de uma comunidade quilombola. Mas, até o momento, enquanto a comunidade segue mobilizada, não há grandes avanços.
