Documento-Base da Articulação Nacional de Quilombos

Nós, quilombolas reunidos em Planaltina – DF, nos dias 26 a 29 de maio de 2014, compartilhando nossas resistências e lutas rumo à uma sociedade construída no respeito às diversidades étnicas, religiosas, culturais e de gêneros consolidamos a organização da Articulação Nacional de Quilombos e convidamos outros irmãos e irmãs quilombolas para se integrarem a  este processo.

1. Que o Modelo de Desenvolvimento implementado pelo Estado Brasileiro tem como eixo principal a produção agrícola, pecuária, energética e mineral para a exportação causando graves consequências à mãe-natureza, aos povos e comunidades tradicionais.
2. Que o governo tem priorizado as grandes obras, a exemplo do Porto Canaã, município de Barrinha – Rio de Janeiro, e eventos constantes na programação dos acordos de integração regional sul-americana que tem resultado no deslocamento forçado de povos originários e comunidades tradicionais e populações das periferias das grandes cidades, reciclando o processo de colonização.
3. Que nesse processo o Estado brasileiro, a serviço dos latifundiários e empresários, tem sido o grande proponente, indutor e financiador do projeto desenvolvimentista.
4. Que o Estado e os governos precarizam a situação dos povos nos territórios quilombolas e nas periferias, fecham escolas, não investem em saúde pública, não investem em saneamento básico, água tratada, em melhoria de estradas, em eletrificação, em transportes públicos, enquanto repassam bilhões de reais para banqueiros, empreiteiros, mineradoras, papeleiras, para o agronegócio e para megaeventos, como a copa do mundo.
5. Que o estado tem se utilizado de instrumentos legais para criminalizar lideranças e lutas visando à quebra das resistências populares, a exemplo do que acontece com a comunidade quilombola Brejo dos Crioulos – Minas Gerais; Santa Maria dos Moreiras – Maranhão; Forte Príncipe – Rondônia;  quilombo urbanos da Família Silva e Família Machado – Rio Grande do Sul;  quilombo São Roque – Santa Catarina.
6. Que a não titulação dos territórios quilombolas pelo governo federal, constitui-se em gravíssima ameaça para a nossa existência física, cultural e religiosa, além de constituir-se em afronta à Constituição Federal /1988.
7. Que processo de extermínio e genocídio semelhantes sofrem os negros e negras nas periferias das cidades com a ocupação militar nas comunidades das periferias, a exemplo do que acontece no Complexo da Maré, Rio de Janeiro, bem como a utilização da Força Nacional contra Comunidades Indígenas e Quilombolas.

ENTRETANTO

1. Desde sempre nossos povos resistem ao extermínio e constroem suas organizações como instrumentos de lutas políticas, desde Palmares até os nossos dias. Esses espaços têm sido fundamentais para a denúncia e enfrentamento à violência institucional e privada e ao racismo.
2. Compartilhamos nossas experiências mais recentes vividas no Movimento Quilombola do Maranhão, na Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas e nos Encontros dos de Baixo, no Rio Grande do Sul; também os enfrentamentos dos camponeses, povos originários e da classe trabalhadora aos latifundiários, aos patrões e ao capital com o método da democracia direta, a exemplo da greve dos garis do Rio de Janeiro, durante o carnaval de 2014, marcos históricos na superação do personalismo e do aparelhamento das nossas lutas.
3. Nos últimos anos a nossa mobilização e resistência têm sido fundamentais na retomada dos nossos territórios, a exemplo do que ocorreu no território quilombola do Charco-Juçaral / São Vicente Ferrer – MA, onde, em 30 de outubro de 2010, foi assassinado brutalmente Flaviano Pinto Neto, liderança quilombola; Brejo dos Crioulos, Minas Gerais; e o território quilombola da Família Machado, Rio Grande do Sul.

Diante disso assumimos o compromisso político

Com a construção da Articulação Nacional de Quilombos para mobilizar e articular as lutas das comunidades quilombolas na defesa dos Direitos Fundamentais e na construção de um novo projeto político para a nação que reflita a diversidade étnico/racial e de gênero; estabelecendo estrategicamente parcerias e alianças com os povos originários, as outras comunidades tradicionais, com a classe trabalhadora em luta, organizações do Movimento Social/Negro, populações de periferias.

Entendemos essa Articulação como:

1. Rede de articulações quilombolas estaduais/regionais, independentes de qualquer ingerência do Estado, dos governos e dos partidos, que busca sua sustentabilidade de forma autônoma, com estrutura de organização horizontal, fortalecendo-se pelos vínculos de solidariedade e enriquecendo-se com as diferenças entre seus Membros, num ambiente de debate democrático, transparente e público.
2. Espaço de articulação das lutas contra o racismo como causa estruturante das ameaças aos territórios quilombolas e povos originários, da criminalização e assassinatos de lideranças, da  expulsão das comunidades camponesas e de periferias dos seus territórios, do processo de violência e genocídio do povo negro e indígena no campo e na cidade, da divisão desigual do trabalho e do acesso aos bens comuns.

3. Espaço de articulação das lutas por Direitos e por Justiça Social e Ambiental  no país; e, em comunhão com as Comunidades de Terreiros que, no dia 13 de maio, celebram a nossa Ancestralidade com o tambor de Preto Velho, denunciamos as mentiras do discurso oficial; de denúncia do extermínio da Juventude Negra, do Racismo Institucional e Ambiental; de denúncia da criminalização de lideranças e organizações de luta;

4. Espaço de denúncia das manobras empreendidas pela elite latifundiária e racista de nosso país que visam à extinção de Direitos. Nesse sentido lutamos contra a PEC 215/2000 que pretende transferir para o Congresso Nacional a regulamentação do art. 68 dos ADCT/CF-1988 e Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3239/2004, do DEM, com a pretensão de o STF declarar inconstitucional o Decreto 4.887/2003, contra os Quilombolas no país e a tentativa de desconstituição das Ações Afirmativas;

DA ORGANIZAÇÃO

1. A Articulação Nacional de Quilombos é uma organização de estrutura horizontal que elege como fóruns de tomada de decisões os seus Congressos e Assembleias, garantindo sempre um ambiente de debate amplo  para a construção de consensos;

2. Para dar seguimento à agenda política e organizativa deliberamos a constituição:

• O Congresso Nacional composto por representantes das comunidades quilombolas que assinarem o Termo de Adesão e se reunirá ordinariamente a cada 02 anos ou extraordinariamente quando necessário.
• Do Conselho Nacional composto por representantes de cada estado/região com comunidades que assinarem Termo de Adesão a esta Carta de Princípios. Este conselho se reunirá ao menos 02 vezes ao ano.
• Da Comissão Executiva composta por pessoas escolhidas dentre os membros do Conselho Nacional, garantindo a representação das regiões do país e o equilíbrio de gênero e geração.

NOSSA AGENDA POLÍTICO-ORGANIZATIVA

1. Processos de Mobilização, Articulação e Formação nos estados/regiões.
2. Retomada dos Territórios das Comunidades Quilombolas e apoiar a retomada dos Territórios dos Povos Originários.
3. Combater a PEC 215/2000; Combater a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3239/2004; Combater a Regulamentação da Convenção 169/OIT, bem como as medidas administrativas impostas pela presidência do INCRA com o objetivo de travar a titulação dos territórios quilombolas.
4. Luta pela aplicação da lei 10.639/2003e Resolução 08/2012 – CNE; por recurso orçamentário emergencial para a construção de escolas quilombolas, politica de saúde e política agrícola específicas para as comunidades quilombolas. Também por reservas de vagas para quilombolas em Universidades Públicas Federais e Estaduais, bem como em Escolas Técnicas.
5. Em parceria com outras organizações construir a campanha permanente e a Marcha contra o genocídio do povo negro.
6. Celebrar o dia 20 de Novembro, aniversário da morte de Zumbi, como o principal dia de Luta e resistência negra e quilombola no país.

CALENDÁRIO

Aprovamos a realização do 1º Congresso da Articulação Nacional de Quilombos para o mês de julho de 2015.

Também participarmos da Jornada de Junho, tendo com data referencial o dia 12 de junho de 2014.

Ainda, com outras Organizações celebrar: a) 25 de julho – Dia de Luta da Mulher Negra latino-americana; b) 22 de agosto – Marcha contra o genocídio do povo negro; c) 20 de novembro – Marcha da Periferia; d) 25 de março – Dia Internacional de Luta contra o Racismo.