Da Redação e Da Rádio Senado
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) cobrou regras claras na regulamentação da Emenda Constitucional 81, que estabelece a desapropriação, sem qualquer indenização, de imóveis de pessoas e empresas nos quais haja exploração do trabalho escravo.
Só assim, disse a senadora, pode-se evitar casos como o de Humberto Célio Pereira da Silva, auditor do Ministério do Trabalho, que está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério do Trabalho por fraudar laudos e autuações em ações de combate ao trabalho escravo na região Norte.
De acordo com Kátia Abreu, auditor também é acusado de se apropriar, indevidamente, de dinheiro que seria devido aos trabalhadores rurais.
A investigação corre sob sigilo, mas Kátia Abreu lembrou nesta terça-feira (15), em Plenário, que o auditor, em suas autuações, não respeitava o princípio da presunção de inocência dos proprietários rurais e fazia questão de alardear para a imprensa as supostas irregularidades nas propriedades fiscalizadas, cuja veracidade está sendo agora questionada.
– Mas por que com relação aos nossos patrões, aos nossos produtores rurais, porque também não tem e não vale o segredo de justiça? Eu digo que a lei que vale para Chico tem que valer também para Francisco – disse a senadora.
