Guarda federal foi enviada para Prado e Mucuri sem consulta prévia ou solicitação de autoridades locais. Segundo PGE-BA, isso que fere princípio constitucional da autonomia dos estados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou, e a Força Nacional de Segurança começou a se retirar, na manhã desta sexta-feira (18), de assentamentos rurais do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), nos municípios de Prado e Mucuri, no sul da Bahia.
A Força Nacional e a Polícia Federal teriam um dia de atividades no assentamento, nesta sexta. Com a determinação de Fachin, o MST decidiu manter o café agroecológico e plantio de árvores para comemorar a saída da Força Nacional de Segurança, que já se prepara para retornar a Brasília.
Segundo Antônio Filho, presidente da Associação do Assentamento Jacy Rocha, a decisão de Fachin representa “uma grande vitória”. “A gente entendeu que isso é uma força desproporcional, porque aqui não existe conflito. O assentamento está na paz. Então a gente entendeu que foi uma grande vitória para gente, classe trabalhadora, movimento sem-terra”, afirma Filho.
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O magistrado tomou a decisão, nesta quinta-feira (17), respondendo a um pedido de liminar do governador do estado, Rui Costa (PT), e deu um prazo de 48h para a retirada.
O envio de policiais para o sul da Bahia foi autorizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, no dia 1º de setembro, a pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A mobilização, no entanto, foi realizada sem ter sido solicitada ou autorizada pelo governador Rui Costa, o que motivou o petista a ingressar com uma ação civil no STF, em caráter de urgência, atendida por Fachin.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, que protocolou a ação em nome do estado, não houve “qualquer requisição” da Força Nacional, “constituindo uma intervenção indevida e abusiva, em discrepância da ordem constitucional, do princípio federativo e da legalidade”. Ainda segundo a ação, houve uma “invasão” realizada por parte da União.
O ministro André Mendonça autorizou o envio da Força Nacional para atuar “nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado”. Segundo o Incra, foram registradas “operações criminosas nos assentamentos”.
De acordo com a ação do estado da Bahia, no entanto, “não consta nos registros da Secretaria de Segurança Pública, das delegacias locais e nem das companhias da PM com atuação em Prado e Mucuri a ocorrência, no período de agosto, de qualquer conflito social, desestabilização da ordem, risco à segurança e à incolumidade pública, e nem a patrimônio público ou privado que fosse dotado de gravidade e justificasse medida tão excepcional“.
Conforme Antônio Filho, os assentamentos precisam que o Incra faça o seu papel. “O que a gente precisa é que o Incra venha resolver a vida dos nossos assentados, que é crédito, moradia, regularizar as famílias que estão irregulares. Isso que a gente almeja, isso é o que a gente sempre pautou para o Incra e a gente está aqui aguardando eles”, conclui o presidente.
Via: Brasil de Fato
