Acesse o Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2023

CPT BAHIA

Vitória dos Fechos no STF barra reintegração de posse ilegal

Após ataque de prepostos de fazendeiros aos territórios de uso coletivo das comunidades de Fecho de Pasto de Morrinhos, Entre Morros e Gado Bravo, localizadas entre os municípios de Jaborandi, Correntina e Coribe no Oeste da Bahia, as comunidades obtiveram importante VITÓRIA NA JUSTIÇA. No último dia 10 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deferiu medida cautelar que torna inválida reintegração de posse do território tradicional de fecho de pasto, que comprometeria a subsistência de cerca de 52 famílias da comunidade, que ocupa o território há dois séculos.

Na decisão, o ministro alegou a inobservância ao decidido no julgamento da ADPF 828/DF, que determina nos casos de desocupação coletiva sejam instaladas comissões de conflitos fundiários, bem como inspeções judiciais e audiências de mediação com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Etapa que não foi cumprida pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe. O deferimento do Min. Flávio Dino torna sem efeito a tentativa de reintegração de posse, realizada de maneira truculenta no último dia 04 de abril/2024 e garante a permanência das comunidades no território de uso tradicional, até que o processo legal seja finalizado.

Gostou desse conteúdo? Compartilhe