A renovação da licença e as principais contradições
Segundo o portal de notícias das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em setembro de 2026, o Ibama renovou por dez anos a licença de operação da empresa para a retomada das atividades na única mina de urânio do país.
Antes mesmo de completar um mês da renovação, outro episódio voltou a chamar a atenção: o rompimento, em 22 de setembro, de um reservatório de 20 mil litros contendo material líquido proveniente do processo industrial e destinado a tratamento químico.
O episódio se soma a uma sequência de ocorrências e denúncias de violações que acompanha a atuação da INB no território de Caetité.
Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou o Relatório da missão sobre as violações decorrentes das atividades de grandes empreendimentos de mineração nos municípios de Caetité, Licínio de Almeida e Pindaí, na Bahia, realizada de 20 a 27 de novembro de 2025. O documento reúne denúncias e registros de violações de direitos de comunidades tradicionais quilombolas no entorno da INB.
Instituído pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, o CNDH é um órgão colegiado responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo o monitoramento de violações e a elaboração de estudos e recomendações.
Entre os principais impactos identificados pelo relatório estão a ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI); a contaminação hídrica e os riscos à saúde; a falta de transparência e de acesso à informação; a perda de renda e de meios de subsistência; e as violações do direito à memória e à identidade cultural.
Violações e direitos das comunidades quilombolas
Ao abordar as violações, Juliana Freitas destaca a permanência dos ataques aos direitos das comunidades tradicionais e a relação histórica dessas populações com seus territórios.
“Para mim, o mais grave pode ser resumido em dois pontos, que estão diretamente relacionados. O primeiro é a permanência das violações de direitos dessas comunidades tradicionais, como no caso das comunidades quilombolas. E falo em permanência porque estamos tratando de comunidades que estão nesses territórios há, no mínimo, 250, 300 anos, a depender da trajetória de cada uma. São gerações ocupando e construindo suas vidas nesses lugares. Então não é somente um território de moradia ou de produção, é um território de vida, de memória, de ancestralidade e, ao mesmo tempo, um território sagrado para as comunidades”.
Juliana também chama a atenção para a situação das 14 comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, que aguardam a titulação de seus territórios pelos órgãos fundiários. Segundo ela, mesmo diante das iniciativas para avançar na regularização, os processos enfrentam obstáculos e retrocessos.
De acordo com José Carlos, presidente do Conselho Quilombola de Caetité, a documentação das comunidades já foi encaminhada diversas vezes aos órgãos responsáveis. Mais recentemente, a equipe do Quilombo Legal esteve no território para dar andamento às etapas da regularização fundiária. Entretanto, os procedimentos não avançaram em alguns casos e, em outros, as comunidades precisaram buscar novamente documentos já entregues.
“É muito difícil compreender essa situação. O Estado realiza as medições, mobiliza equipes, utiliza recursos públicos e, depois de algum tempo, as comunidades continuam sem respostas ou recebem a informação de que não há documentos. Em Contendas, por exemplo, o território já foi medido duas vezes pelo órgão estadual e, mesmo assim, fomos informados de que não havia documentação. As comunidades fazem sua parte, procuram os documentos e cumprem as exigências, mas continuam sem uma resposta”, relata José Carlos.
José Carlos, presidente do Conselho Quilombola de Caetité
A Consulta Livre, Prévia e Informada
Um dos pontos centrais da discussão é a ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada, direito previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Segundo os relatos apresentados, a ausência de titulação dos territórios quilombolas tem sido utilizada como justificativa para questionar o direito dessas comunidades à consulta no processo de licenciamento ambiental.
Imagem da relatoria do Ministério Público Federal (MPF).
Sobre a renovação da licença, Juliana Freitas destaca a necessidade de avaliar as pendências acumuladas ao longo dos anos e garantir os direitos das populações atingidas.
“O que aconteceu agora foi mais uma renovação da Licença de Operação, a LO. E a renovação de uma licença deveria ser justamente o momento de olhar para o que aconteceu ao longo desses anos, para aquilo que permanece pendente, para as condicionantes e para os direitos das populações atingidas, conforme expressa a Convenção nº 169 da OIT. A Consulta Prévia, Livre e Informada é fundamental para resguardar os direitos dessas comunidades. Estamos falando de um empreendimento que opera há mais de vinte anos e de comunidades quilombolas que continuam reivindicando o direito de serem consultadas”.
Ao comentar a atuação do Ibama, José Carlos questiona a diferença de tratamento entre trabalhadores e comunidades, de um lado, e grandes empresas, de outro. Para ele, a ausência de título de domínio não pode servir de justificativa para negar a participação das comunidades nas decisões que afetam seus territórios.
“O Ibama teve coragem de fiscalizar os trabalhadores, combater o desmatamento e derrubar os fornos de carvão, mas, quando se trata de uma grande empresa que está destruindo o território e afetando a vida das comunidades, a gente não consegue compreender essa atuação. As comunidades estão nesses territórios há 250, 300 anos, e não foram elas que invadiram as áreas das empresas; foram os empreendimentos que avançaram sobre os territórios tradicionais. Não é justo o Estado demorar para dar a titulação e, depois, usar essa mesma ausência de título para dizer que as comunidades não têm direito à consulta. Quem tem a obrigação de resolver essa situação é o próprio Estado. As comunidades não podem continuar pagando o preço dessa demora”.
José Carlos, presidente do Conselho Quilombola de Caetité
O Estado e a regularização dos territórios
Para Alfredo Baleeiro, da Cáritas, há uma contradição na atuação do Estado: ao mesmo tempo que deixa de garantir a regularização dos territórios tradicionais, utiliza a ausência de titulação para justificar decisões que favorecem o empreendimento mineral.
“Neste caso, a autoidentificação e a certificação pela Fundação Palmares de reconhecimento dessas comunidades não garantem a essas comunidades os direitos de proteção e prevenção. Ou seja, a negação do Estado de um direito legítimo é o que legitima a concessão de licença em favor do empreendimento mineral. O Estado age por omissão para com as comunidades, negando o território, e como força ativa para legalizar o empreendimento mineral”.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), que acompanha as comunidades há décadas, também aponta as contradições históricas da questão fundiária na região. Gilmar Ferreira destaca que a instalação do empreendimento sobre territórios tradicionalmente ocupados, somada à falta de titulação, aprofunda a insegurança jurídica e restringe a participação das comunidades nos processos de licenciamento.
“Há uma inversão na lógica e na concepção em relação ao direito das comunidades tradicionais quilombolas nessa região. O fundamental que lhes tem sido negado foi o direito ao território. O empreendimento já foi instalado em cima de um território historicamente usado por essas comunidades, sobrando apenas pequenas frações insuficientes para o desenvolvimento de seu modo de vida. Essa pequena fração ainda não titulada deixa as comunidades numa situação de insegurança jurídica, muitas vezes sendo secundarizadas nos processos de consulta nas fases de licenciamento. Ora, essa realidade é uma contradição, uma vez que, certificadas, é obrigação do Estado demarcar seu território. O mesmo Estado que atropela as comunidades no processo de licenciamento alegando a ausência do direito fundiário”.
Gilmar Ferreira também chama a atenção para as interferências que dificultam o reconhecimento da identidade quilombola de algumas comunidades.
“Por outro lado, há comunidades que, com todas as características de serem tradicionais e remanescentes de quilombos, sofrem interferências externas para negarem seu histórico e identificação como tal, deixando-as imobilizadas tanto no direito à consulta prévia quanto ao território livre e demarcado”.
O acidente e as fragilidades do processo de licenciamento
O rompimento do reservatório, em 22 de setembro de 2026, voltou a expor as fragilidades do processo de licenciamento e os riscos associados às atividades da INB para as populações de Caetité e Lagoa Real.
Segundo reportagem da CNN Brasil, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) determinou a paralisação de uma unidade de concentração de urânio operada pela INB em Caetité após o rompimento do reservatório.
De acordo com a mesma reportagem, a maior parte do material derramado ficou restrita à área de contenção da instalação, enquanto uma parcela atingiu áreas adjacentes dentro da própria unidade.
O episódio também levanta preocupações sobre a capacidade de fiscalização, a transparência das informações e a proteção das populações que vivem no entorno do empreendimento. A antopóloga e pesquisadora Cláudia D’Arede avalia que o caso de Caetité revela desafios que ultrapassam a ocorrência pontual e alcançam a própria condução do programa nuclear brasileiro.
“O que o caso de Caetité revela, portanto, é um desafio maior para o próprio programa nuclear brasileiro: não basta demonstrar que uma instalação atende a determinados parâmetros técnicos de segurança. É necessário demonstrar que a atividade é socialmente responsável, ambientalmente monitorada, institucionalmente fiscalizada e democraticamente governada. Quando diferentes órgãos públicos reconhecem limites de pessoal, de recursos, de competência ou de informação, enquanto as comunidades permanecem sem respostas satisfatórias, produz-se aquilo que podemos chamar de uma institucionalização da incerteza. E essa incerteza recai principalmente sobre aqueles que vivem no território”.
A pesquisadora questiona quais medidas são necessárias para impedir que as comunidades arquem com os riscos e as incertezas associados à atividade nuclear.
“A questão central, neste momento, deveria ser: quais são as condições efetivas para garantir que a continuidade da mineração de urânio não transfira para as comunidades quilombolas o ônus da dúvida, do risco e da exposição? Antes de ampliar ou consolidar o programa nuclear em Caetité, é fundamental enfrentar as pendências acumuladas, garantir transparência dos dados, fortalecer a fiscalização pública, realizar a consulta às comunidades e estabelecer uma vigilância ambiental e em saúde independente e participativa. O desenvolvimento tecnológico e energético não pode ser construído às custas da produção de territórios onde as pessoas precisam escolher entre a falta de água e o medo de consumir a água disponível”.
Para Gilmar Ferreira, o episódio recente faz parte de uma sequência histórica de ocorrências que exige atenção permanente aos impactos ambientais e sociais da atividade da INB.
“Desde o início da extração de urânio em Caetité, em 2000, há registros de acidentes, incidentes, vazamentos, transbordamentos e falhas estruturais envolvendo a instalação. Entre as ocorrências relatadas ao longo dos anos estão vazamentos de licor de urânio, rompimentos de sistemas de contenção, transbordamentos de bacias e vazamentos de concentrado de urânio.”
Gilmar Ferreira ressalta que a recorrência desses episódios é agravada pela insuficiência de informações sobre seus efeitos e pela dificuldade de dimensionar os impactos sobre o meio ambiente e a população.
“O que nos chama atenção é que os impactos são subestimados, há falta de informações à população e incapacidade de mensurar o grau de impacto que isso causa ao meio ambiente, às bacias hidrográficas locais e à saúde da população residente no entorno”.
A flexibilização da exploração e a entrada de empresas privadas
As preocupações com a segurança e a fiscalização se somam às discussões sobre a abertura do setor nuclear à iniciativa privada.
Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, em julho de 2026, uma proposta prevê que a INB, estatal que detém o monopólio da atividade, mantenha ao menos 20% de participação nas parcerias com empresas privadas.
Para Fabiano Paixão, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), a possibilidade de ampliar a participação privada no setor exige atenção do ponto de vista da soberania nacional. Na avaliação do militante, os episódios recentes envolvendo a INB não podem ser dissociados do debate sobre o futuro da empresa estatal e da política nuclear brasileira.
“Quando tratamos de soberania, estamos defendendo o direito de o povo decidir. No caso da mineração, o mecanismo fundamental é o controle popular. Esse é um aspecto que não exercemos atualmente na INB, diante da restrição do setor ao âmbito militar. Apesar disso, sabemos que há uma forte pressão para a abertura do setor nuclear ao capital privado, o que seria ainda mais trágico para a nossa condição de soberania. Os acidentes e o descaso com a gestão e a operação da mina são aspectos que não devem ser analisados fora do contexto político da privatização. Sabemos que, antes de privatizar, é preciso criar uma narrativa de falta de estrutura, falência estatal e má gestão para, então, entregar o setor ao capital privado, como foi o caso da Vale. Precisamos seguir mobilizados, pautar as investigações dos casos em curso e exigir respostas à população, assim como pressionar o governo Lula para que não abra o controle da atividade ao capital privado e fortalecer a participação popular como necessidade para o exercício da soberania.”
O militante ressalta, assim, que a discussão envolve não apenas as ocorrências recentes, mas também os rumos da política mineral e nuclear brasileira, o controle público sobre os recursos estratégicos e a participação da sociedade nas decisões.
Os desafios do projeto nuclear em Caetité
Para Cláudia D’Arede, o enfrentamento dos riscos exige uma mudança na forma como a vigilância ambiental e sanitária é conduzida, garantindo a participação efetiva das comunidades na produção e na análise das informações.
“É necessário construir uma vigilância que não seja feita apenas sobre as comunidades, mas com as comunidades. A população precisa participar da produção das informações, compreender os resultados e ter condições de intervir nas decisões que dizem respeito ao seu território. No caso das comunidades quilombolas, isso passa também pela garantia dos direitos territoriais, pelo fortalecimento das políticas públicas e pelo reconhecimento de seus saberes e experiências”.
A pesquisadora também destaca que a avaliação dos riscos não deve se limitar à presença ou à ausência de radiação, mas considerar as condições sociais, econômicas, ambientais e institucionais que influenciam a vulnerabilidade das populações.
“Não podemos reduzir a discussão à presença ou ausência de radiação. A exposição aos riscos também é determinada pelas condições sociais, econômicas, ambientais e institucionais. Proteger essas comunidades significa garantir monitoramento ambiental independente, transparência, participação social, acesso à saúde, água de qualidade e direitos territoriais. É essa combinação que pode efetivamente reduzir as vulnerabilidades e fortalecer a capacidade das comunidades de compreender e enfrentar os riscos presentes em seus territórios”.
Alfredo Baleeiro, da Cáritas, por sua vez, destaca a necessidade de fortalecer a organização e a mobilização das comunidades quilombolas para enfrentar a invisibilização histórica e reivindicar direitos fundamentais, especialmente a titulação dos territórios. Embora reconheça avanços nas políticas públicas voltadas a essas populações, ele aponta limites na implementação dessas políticas, que, em sua avaliação, ainda produzem exclusões e mecanismos de controle por grupos políticos e institucionais sem compromisso efetivo com as comunidades.
A situação de Caetité evidencia, portanto, a necessidade de enfrentar simultaneamente as pendências do licenciamento ambiental, os riscos associados à mineração de urânio, a falta de transparência e a demora na regularização dos territórios quilombolas. Para as comunidades, garantir segurança ambiental também significa assegurar o direito à consulta, à água de qualidade, à saúde, à memória e à permanência em seus territórios. E para o conjunto da sociedade, o desafio e o papel do exercício da soberania popular na mineração.
